Direito das mulheres, direito para mulheres
A luta pela defesa da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres não é recente e tampouco é nova. Em todos os períodos históricos sempre houve mulheres (e homens) que se posicionaram contra as injustiças e desigualdades; o que se alterou ao longo do tempo foram os termos, as estratégias adotadas e, principalmente, a visibilidade dessas reivindicações.
Assim, é possível elencar a partir de uma apreciação histórica quais foram na Modernidade os principais documentos e marcos legais que serviram de fundamento e de orientação para as ações políticas concernentes aos movimentos feministas em busca de equidade de condições diante e em relação aos homens, tomando o enfrentamento da violência como emblema.
DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. (Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.)
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 - O documento (Resolução 217 A III) foi aprovado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 1948, em momento de reestruturação da ordem mundial pós-Segunda Grande Guerra e serviu de base para a redação de várias cartas constitucionais em todo o mundo, entre elas a atual Constituição Federal brasileira.
DECRETO Nº 31.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952 - Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
DECRETO Nº 52.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996. - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.- CONVENÇÃO Nº 100 - CONVENÇÃO Nº 103 - CONVENÇÃO Nº 111 – CONVENÇÃO Nº 156 - CONVENÇÃO Nº 171 -
DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992. - Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002. - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.