DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 29.981, DE 01 DE JUNHO DE 1989
LEI Nº 6.791, DE 9 DE JUNHO DE 1980
LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
LEI Nº 11.695, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.
LEI Nº 12.116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA MULHERES
Política Nacional de Atenção Integral à Saude da Mulher